Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 656, de 23 de dezembro de 1997
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA E A DESAPROPRIAR ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 23 de dezembro de 1997
- Número
- 656
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada