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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 656, de 23 de dezembro de 1997

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA E A DESAPROPRIAR ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
23 de dezembro de 1997
Número
656
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada