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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 416, de 23 de novembro de 1992

"ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 367 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
23 de novembro de 1992
Número
416
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 417