Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 416, de 23 de novembro de 1992
"ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 367 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 23 de novembro de 1992
- Número
- 416
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 417