Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 242, de 09 de abril de 1990
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS."
- Data
- 9 de abril de 1990
- Número
- 242
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 234