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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 242, de 09 de abril de 1990

"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS."

Data
9 de abril de 1990
Número
242
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 234