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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 241, de 27 de março de 1990

"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A BAIXA DE BENS NÃO LOCALIZADOS PERMANENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
27 de março de 1990
Número
241
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 252