Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 241, de 27 de março de 1990
"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A BAIXA DE BENS NÃO LOCALIZADOS PERMANENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 27 de março de 1990
- Número
- 241
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 252