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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 236, de 06 de março de 1990

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
6 de março de 1990
Número
236
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 251