Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 236, de 06 de março de 1990
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 6 de março de 1990
- Número
- 236
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 251