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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 232, de 27 de dezembro de 1989

"AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DESCRITAS NESTA LEI EM CONTRAPARTIDA À POSSE E BENFEITORIAS EXISTENTES NO LOCAL DE IMPLANTAÇÃO DO CEMITÉRIO NOVO CASA DO MENOR TRABALHADOR, E MATADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
27 de dezembro de 1989
Número
232
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 239