Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 413, de 16 de novembro de 1992

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI N°244, DE 27 DE ABRIL DE 1990.

Data
16 de novembro de 1992
Número
413
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada