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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 215, de 13 de outubro de 1989

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
13 de outubro de 1989
Número
215
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

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PROJETO DE LEI 227