Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 215, de 13 de outubro de 1989
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 13 de outubro de 1989
- Número
- 215
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 227