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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 204, de 24 de julho de 1989

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, EM REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT, DE MÉDICOS PARA ATENDEREM A ÁREA DA SAÚDE."

Data
24 de julho de 1989
Número
204
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 218