Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 199, de 05 de junho de 1989
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI N° 137 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 5 de junho de 1989
- Número
- 199
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 213