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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 199, de 05 de junho de 1989

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI N° 137 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
5 de junho de 1989
Número
199
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 213