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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 180, de 21 de dezembro de 1988

"DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS".

Data
21 de dezembro de 1988
Número
180
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 196