Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 176, de 21 de dezembro de 1988
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 12 DA LEI N° 28/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 21 de dezembro de 1988
- Número
- 176
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 187