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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 176, de 21 de dezembro de 1988

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 12 DA LEI N° 28/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
21 de dezembro de 1988
Número
176
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 187