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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 175, de 21 de dezembro de 1988

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA NA APLICAÇÃO DE JUROS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTES SOBRE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
21 de dezembro de 1988
Número
175
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 189