Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 173, de 14 de dezembro de 1988
"ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 142 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 14 de dezembro de 1988
- Número
- 173
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada