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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 173, de 14 de dezembro de 1988

"ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 142 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
14 de dezembro de 1988
Número
173
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada