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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 169, de 10 de novembro de 1988

"ALTERA O § 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 142 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
10 de novembro de 1988
Número
169
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 184