Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 407, de 29 de setembro de 1992

DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 1° DA LEI N° 165, DE 12 DE OUTUBRO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
29 de setembro de 1992
Número
407
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada