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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 162, de 11 de outubro de 1988

"SUPRIME ÍTEM IV DO ARTIGO II DA LEI N° 28 DE 25 DE ABRIL DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
11 de outubro de 1988
Número
162
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 172