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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 161, de 09 de setembro de 1988

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 142 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
9 de setembro de 1988
Número
161
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

"PROJETO DE LEI 170