Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 161, de 09 de setembro de 1988
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 142 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 9 de setembro de 1988
- Número
- 161
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
"PROJETO DE LEI 170