Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 155, de 06 de maio de 1988
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS NO PAGAMENTO DAS TAXAS DE ALVARÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 6 de maio de 1988
- Número
- 155
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 158