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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 155, de 06 de maio de 1988

"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS NO PAGAMENTO DAS TAXAS DE ALVARÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
6 de maio de 1988
Número
155
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 158