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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 151, de 01 de março de 1988

"ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 1° E INTRODUZ O PARÁGRAFO TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO 3°, DA LEI N° 133 DE 10 DE SETEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
1 de março de 1988
Número
151
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 151