Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 151, de 01 de março de 1988
"ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 1° E INTRODUZ O PARÁGRAFO TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO 3°, DA LEI N° 133 DE 10 DE SETEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 1 de março de 1988
- Número
- 151
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 151