Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 355, de 12 de dezembro de 1991
AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL E REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de dezembro de 1991
- Número
- 355
- Publicação
- CÂMARA MUNICIPAL DE O.P.O
- Vigência
- Não informada