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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 355, de 12 de dezembro de 1991

AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL E REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de dezembro de 1991
Número
355
Publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE O.P.O
Vigência
Não informada