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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 975, de 09 de dezembro de 2003

"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N.° 759, DE 04 DE OUTUBRO DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
9 de dezembro de 2003
Número
975
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.