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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 139, de 11 de setembro de 1987

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Á ENTIDADES RELIGIOSAS E AS INSTITUIÇÕES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
11 de setembro de 1987
Número
139
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

projeto de lei 131