Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 139, de 11 de setembro de 1987
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Á ENTIDADES RELIGIOSAS E AS INSTITUIÇÕES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 11 de setembro de 1987
- Número
- 139
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
projeto de lei 131