Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 133, de 10 de setembro de 1987
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E ANISTIA DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL CORRESPONDENTE AO ANO DE 1982 A 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 10 de setembro de 1987
- Número
- 133
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
projeto de lei 132.