Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 386, de 19 de maio de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPLEMENTAR O VENCIMENTO ATE ATINGIR O TETO DO SALARIO MINIMO VIGENTE.
- Data
- 19 de maio de 1992
- Número
- 386
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada