Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 351, de 05 de dezembro de 1991
AUTORIZA O PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR CATEGORIA MEDICO JORNADA DE 20 HORAS OPTAR PELA JORNADA DE 40 HORAS.
- Data
- 5 de dezembro de 1991
- Número
- 351
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada