Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 351, de 05 de dezembro de 1991

AUTORIZA O PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR CATEGORIA MEDICO JORNADA DE 20 HORAS OPTAR PELA JORNADA DE 40 HORAS.

Data
5 de dezembro de 1991
Número
351
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada