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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 349, de 27 de novembro de 1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO ONEROSA, PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
27 de novembro de 1991
Número
349
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada