Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 349, de 27 de novembro de 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO ONEROSA, PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 27 de novembro de 1991
- Número
- 349
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada