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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 344, de 04 de novembro de 1991

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 308 DE 10 DE ABRIL DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
4 de novembro de 1991
Número
344
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada