Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 979, de 09 de dezembro de 2003
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 9 de dezembro de 2003
- Número
- 979
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.006, de 13 de abril de 2004"ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1° DA LEI N° 979, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003."