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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 979, de 09 de dezembro de 2003

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
9 de dezembro de 2003
Número
979
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.