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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 912, de 24 de outubro de 2002

"ALTERA OS ANEXOS DA LEI N° 304 DE 22 DE MARÇO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
24 de outubro de 2002
Número
912
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada