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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 883, de 19 de março de 2002

"AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR CENTRO DE ATENDIMENTO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, JOVENS E SENHORAS, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
19 de março de 2002
Número
883
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada