Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 883, de 19 de março de 2002
"AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR CENTRO DE ATENDIMENTO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, JOVENS E SENHORAS, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 19 de março de 2002
- Número
- 883
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada