Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 859, de 02 de outubro de 2001
"PROÍBE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 2 de outubro de 2001
- Número
- 859
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada