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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 859, de 02 de outubro de 2001

"PROÍBE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
2 de outubro de 2001
Número
859
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada