Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 776, de 23 de dezembro de 1999
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO COM INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 23 de dezembro de 1999
- Número
- 776
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada