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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 776, de 23 de dezembro de 1999

"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO COM INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
23 de dezembro de 1999
Número
776
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada