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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 766, de 01 de dezembro de 1999

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OBRIGAR AS EMPRESAS A COMPORTAR EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA"

Data
1 de dezembro de 1999
Número
766
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada