Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 766, de 01 de dezembro de 1999
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OBRIGAR AS EMPRESAS A COMPORTAR EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA"
- Data
- 1 de dezembro de 1999
- Número
- 766
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada