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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 738, de 21 de julho de 1999

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO SONORA COMUNITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO."

Data
21 de julho de 1999
Número
738
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada