Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
"OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 913, de 12 de novembro de 2002"ALTERA O ART. 1° E 3° DA LEI N° 726 DE 08 DE JUNHO DE 1999"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.