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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 680, de 17 de junho de 1998

"DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS DE FLUXO DE PEDESTRES E EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
17 de junho de 1998
Número
680
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada