Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 680, de 17 de junho de 1998
"DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS DE FLUXO DE PEDESTRES E EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 17 de junho de 1998
- Número
- 680
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada