Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 652, de 23 de dezembro de 1997
"INSTITUIR A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA"
- Data
- 23 de dezembro de 1997
- Número
- 652
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada