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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 652, de 23 de dezembro de 1997

"INSTITUIR A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA"

Data
23 de dezembro de 1997
Número
652
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada