Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 638, de 16 de dezembro de 1997
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ESCRITÓRIO MODELO PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ÀS PESSOAS CONSIDERADAS POBRES NO SENTIDO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 16 de dezembro de 1997
- Número
- 638
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada