Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 633, de 13 de novembro de 1997
"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA "AIDS" E DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 13 de novembro de 1997
- Número
- 633
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada