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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 633, de 13 de novembro de 1997

"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA "AIDS" E DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
13 de novembro de 1997
Número
633
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada