Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 630, de 31 de outubro de 1997
"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CAIXA COLETORAS DE CORRESPONDÊNCIAS EM MUROS DE ALVENARIA COMERCIAL E RESIDENCIAL A PARTIR DE 01 (UM) PAVIMENTO"
- Data
- 31 de outubro de 1997
- Número
- 630
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada