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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 630, de 31 de outubro de 1997

"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CAIXA COLETORAS DE CORRESPONDÊNCIAS EM MUROS DE ALVENARIA COMERCIAL E RESIDENCIAL A PARTIR DE 01 (UM) PAVIMENTO"

Data
31 de outubro de 1997
Número
630
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada