Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 617, de 25 de julho de 1997
"ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 495/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 25 de julho de 1997
- Número
- 617
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Municipal nº 495, de 22 de abril de 1994"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI N° 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".