Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 479, de 29 de novembro de 1993
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO SENTIDO DO FOMENTAR A PRODUÇÃO DE ALEVINOS NO MUNICÍPIO".
- Data
- 29 de novembro de 1993
- Número
- 479
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada