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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 479, de 29 de novembro de 1993

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO SENTIDO DO FOMENTAR A PRODUÇÃO DE ALEVINOS NO MUNICÍPIO".

Data
29 de novembro de 1993
Número
479
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada