Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
“Regulamenta, no Município de Ouro Preto do Oeste, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicleta intermediado por aplicativos ou plataformas tecnológicas, e dá outras providências.”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2026
Autoria: Ferreirinha
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.