Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A., doravante denominada NOVA 364, responsável pela exploração da Rodovia BR-364, visando à coordenação, fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre as praças de pedágio, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2026
Autoria: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.