Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação FMITHA Municipal, estabelece sua vinculação administrativa, define suas receitas, disciplina sua gestão e dá outras providências. ”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2026
Autoria: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.