Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
“Dispõe sobre a autorização para atendimento, no âmbito da rede pública municipal de saúde, de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS portadores de prescrições e solicitações emitidas por médicos da rede privada, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2026
Autoria: Ferreirinha
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.