Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
ACRESCENTA O § 9º E SEUS INCISOS I A III NO ART. 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.582, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 QUE, “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2026
Autoria: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.