Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 99, de 07 de maio de 1986
CRIA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - ASSEAF E EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - DAF, MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LEI N° 9 DE 17 DE OUTUBRO 1983 E DA LEI N° 35 DE 9 DE MAIO DE 1984 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 7 de maio de 1986
- Número
- 99
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada