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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 99, de 07 de maio de 1986

CRIA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - ASSEAF E EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - DAF, MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LEI N° 9 DE 17 DE OUTUBRO 1983 E DA LEI N° 35 DE 9 DE MAIO DE 1984 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
7 de maio de 1986
Número
99
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada