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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 111, de 15 de setembro de 1986

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
15 de setembro de 1986
Número
111
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada