Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 111, de 15 de setembro de 1986
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 15 de setembro de 1986
- Número
- 111
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada